Precatórios: O que são e como negociar

Os precatórios são requisições de pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras, são títulos de crédito reconhecidos pela Justiça que o Poder Público tem a obrigação de pagar.

O que são Precatórios e RPVs?

Existem duas modalidades principais de requisição de pagamento contra o Poder Público:

• Precatórios: São expedidos quando o valor da condenação é superior a 60 salários-mínimos (federal). O pagamento segue uma ordem cronológica e está sujeito à previsão orçamentária do ente público.
• RPVs (Requisições de Pequeno Valor): Para valores iguais ou inferiores a 60 salários-mínimos (federal), com prazo de pagamento de até 60 dias após a expedição.
Lembre-se que cada ente pode definir qual o "pequeno valor" para fins de RPV.

O Mercado Secundário de Precatórios

Uma das características mais relevantes dos precatórios é a possibilidade de cessão de crédito, ou seja, o titular original pode vender seu direito de recebimento a terceiros (investidores, fundos, empresas especializadas). Isso cria um mercado secundário dinâmico, onde os precatórios são negociados com deságio — o comprador adquire o título por um valor inferior ao seu valor de face, assumindo o risco e o prazo de recebimento.

Vantagens da Negociação de Precatórios

• Para o credor original: Recebe um valor à vista, evitando a espera indefinida pelo pagamento do ente público.
• Para o investidor: Adquire títulos com deságio significativo, obtendo rentabilidade atrativa no resgate.
• Para empresas: Podem utilizar precatórios para amortizar débitos fiscais em transações tributárias.

Como a PIVOTT pode ajudar

A PIVOTT atua na intermediação entre titulares de precatórios e investidores, realizando análise criteriosa da viabilidade do crédito, negociação de condições vantajosas e suporte jurídico completo em todas as etapas da cessão. Com nossa experiência, garantimos segurança jurídica e transparência nas operações.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui consulta a profissionais especializados. Para uma análise personalizada do seu caso, entre em contato conosco.