Entendendo a Transação Tributária na PGFN

A transação tributária é um dos instrumentos mais relevantes introduzidos pela Lei nº 13.988/2020 para viabilizar a regularização de débitos fiscais em condições especiais. Trata-se de um mecanismo de negociação entre o contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que permite reduzir multas, juros e até o valor principal do débito, mediante o cumprimento de condições específicas.

O que é a Transação Tributária?

A transação tributária é um acordo bilateral entre o devedor e a União, por intermédio da PGFN, que estabelece condições diferenciadas para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa. Diferentemente do parcelamento comum, a transação permite descontos escalonados conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.

Modalidades de Transação

A PGFN oferece três modalidades principais:

• Transação por adesão: Modalidade mais simples, com condições padronizadas publicadas em editais. O contribuinte adere automaticamente se preencher os requisitos.
• Transação individual proposta pela PGFN: A própria Procuradoria identifica devedores com perfil para negociação e propõe condições específicas.
• Transação individual proposta pelo devedor: O contribuinte apresenta um plano de pagamento personalizado, demonstrando sua capacidade financeira.

Benefícios da Transação

Os principais benefícios incluem:

• Descontos de até 70% sobre o valor total dos débitos (em algumas modalidades)
• Prazos de parcelamento de até 145 meses (aproximadamente 12 anos)
• Possibilidade de utilização de precatórios próprios ou de terceiros para amortização
• Redução significativa de multas e juros moratórios

Quem pode aderir?

Podem aderir à transação tributária pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, independentemente do valor. Contudo, cada edital estabelece critérios específicos de elegibilidade, como porte da empresa, setor de atuação e capacidade de pagamento.

A Importância da Assessoria Especializada

A transação tributária exige análise técnica apurada da situação fiscal do contribuinte, planejamento financeiro e negociação estratégica com a PGFN. A PIVOTT oferece assessoria completa para identificar a modalidade mais vantajosa, preparar a documentação necessária e conduzir a negociação, maximizando os benefícios e minimizando riscos.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui consulta a profissionais especializados. Para uma análise personalizada do seu caso, entre em contato conosco.